Contrato de licença do usuário final do TeamViewer®

Esse contrato de licença do usuário final, incluindo o respectivo anexo ("EULA") se aplica a você e a TeamViewer GmbH ("TeamViewer" ou "Nós") para a licença e uso de nosso software, que inclui o software TeamViewer e todas as versões, características, aplicativos e módulos, aqui mencionados como ("software"). Esse EULA também se aplica a qualquer mídia, materiais impressos e documentação eletrônica relacionada que podemos disponibilizar para você (com o nosso software e "produto"). Versões futuras do nosso produto podem justificar alterações a esse EULA.Versões futuras do nosso produto podem justificar alterações a esse EULA.

AO FAZER DOWNLOAD, TRANSFERIR OU USAR NOSSO SOFTWARE E AO CLICAR EM "EU ACEITO", VOCÊ CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESSE EULA. CASO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DESSE EULA, IMEDIATAMENTE DEVOLVA, APAGUE OU DESTRUA TODAS AS CÓPIAS DE NOSSO SOFTWARE QUE ESTEJAM EM SEU PODER.

1. CONCESSÃO DE LICENÇA
Pelo presente concedemos a você uma licença para utilizar o produto durante o período da licença que é indicado no seu formulário de pedido de software ("formulário de pedido de software"). A licença concedida é intransferível, não exclusiva e seu alcance depende do tipo de licença adquirida e se você vai utilizar o software uso pessoal ou comercial. Os detalhes estão definidos na documentação do produto. "Documentação do produto" significa o formulário de pedido de software e as condições dos preços publicados por nós no site www.airbackup.com ou em qualquer comunicação escrita que você tenha recebido de nós em relação à sua licença.

2. RESTRIÇÕES
Segundo o presente EULA, você não pode, direta ou indiretamente:

  • Transferir, atribuir ou sublicenciar seus direitos de licença para qualquer outra pessoa ou entidade, usar ou permitir que nosso software seja utilizado para serviços de terceiros. (Você é ciente de que qualquer tentativa de transferência, atribuição, sub-licenciamento ou utilização será invalidada.)
  • Fazer correções de erros, modificar, adaptar o produto, descompilar, descriptografar, desmontar, fazer engenharia reversa, tentar reconstruir ou descobrir qualquer código fonte ou ideias, algoritmos, formatos de arquivo ou programação ou interfaces de interoperabilidade subjacentes do produto ou de qualquer dos arquivos contidos ou gerados utilizando o produto ou claramente reduzindo o produto a um formato legível pelas pessoas.
  • Contornar ou fornecer um método para contornar quaisquer medidas de proteção tecnológica (TPM - Technological Protection Measures) no produto.
  • Utilizar o produto de qualquer forma que nós não autorizamos expressamente neste Eula.

3. CONFIDENCIALIDADE
Nosso produto inclui elementos significativos (como organização, algoritmos e lógica, por exemplo) que mantemos como informação confidencial; é um segredo comercial de propriedade nossa, de nossos fornecedores ou licenciadores, incluindo ainda o design interno específico e a estrutura de programas individuais e as correspondentes informações de interface. Você deve manter o nosso produto de forma confidencial e impedir a divulgação de seus aspectos confidenciais. Nosso produto é protegido pelas licenças de patente, de direitos autorais e outras leis e tratados dos EUA e da UE.

4. RESERVAS DE DIREITOS
Você é ciente de que todos os direitos de propriedade intelectual em nosso produto pertencem a nós e a nossos licenciados. Os direitos de uso de nosso produto são licenciados (não vendidos).Você não possui qualquer direito ou titularidade sobre o nosso produto que não seja o direito limitado e concedido nos termos desse EULA. Nós e nossos licenciados detemos o direito de propriedade de todas as cópias do nosso produto e reservamo-nos a todos os direitos, mesmo os não expressamente outorgados a você nesse EULA. Parte do produto pode incorporar e consistir em software de terceiros, incluindo software livre (“Open Source”), que você pode usar de acordo com os termos e condições da licença específica em que ele é distribuído. O título do software Open Source e de terceiros permanece com os licenciante(s) aplicável(is). Qualquer software Open Source ou de terceiros fornecido com ou contido no produto é fornecido "no estado em que se encontram" e sem nenhuma garantia.

5. PROTEÇÃO DE DADOS
Devido à criptografia do cliente, o TeamViewer não pode e não acessará nem analisará o conteúdo de seus dados no backup. TeamViewer e você devem cumprir com as respectivas disposições das leis sobre proteção de dados.Consideramos que a proteção de seus dados pessoais é algo que se deve levar muito a sério e assim, cumpre rigorosamente com as leis de proteção de dados que se aplicam a eles. Coletamos, processamos e utilizamos seus dados para a implementação e processamento da relação contratual com você para o produto airbackup. Além disso, podemos usar essas informações para fornecer a você ofertar que podem ser de seu interesse com base no uso do Produto.Seus dados não serão compartilhados com anunciantes terceiros sem sua autorização prévia. Ao aceitar esse EULA, você concorda que seus dados serão compartilhados com nossas empresas parceiras e fornecedores de serviços para armazenamento seguro de seus dados. Se você estiver localizado na União Europeia, seus dados pessoais serão coletados e armazenados somente na União Europeia. Se você estiver localizado fora da União Europeia, seus dados pessoais podem ser coletados, processados e armazenados em outros locais usando os mesmos padrões de segurança. Durante o uso do Produto, determinados dados pessoais, como endereço IP, serão coletados e armazenados. O TeamViewer usa essas informações para fornecer aos usuários do Produto ofertas que possam ser de seu interesse com base no uso do Produto. Se quiser começar a excluir ou alterar seus dados pessoais armazenados por nós, envie um e-mail para legal@teamviewer.com
Os dados não pessoais ou anônimos podem ser automaticamente removidos para melhorar a funcionalidade e a sua experiência com nosso produto, em especial para facilitar e melhorar o fornecimento de atualizações de software, suporte, conteúdo, medidas de proteção tecnológica (TPM - Technological Protection Measures) e outros serviços. Você concorda que quaisquer dados não pessoais ou anônimos coletados podem ser enviados para qualquer um dos nossos escritórios ou afiliadas em todo o mundo para processamento.

6. ATUALIZAÇÕES DE CONTEÚDO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO TECNOLÓGICA (TPM - TECHNOLOGICAL PROTECTION MEASURES
Algumas vezes é necessário realizar sincronizações automáticas ou atualizações de nossos servidores ou sistemas para garantir uma utilização máxima ("conteúdo").Esse conteúdo pode, muitas vezes, ser fornecido a você em vários formatos. Nossos produtos tamb��m podem conter medidas de proteção tecnológica (TPM - Technological Protection Measures) como um código ou uma chave de licença para impedir a cópia ilimitada, restringir o tempo de uso ou a funcionalidade conforme a licença adquirida. Você também concorda em deixar que nosso produto fique automaticamente em contato conosco para receber dados.

7. TAXAS/IMPOSTOS (somente para usos comerciais)
Você concorda em nos pagar todas as taxas mencionadas em seu formulário de pedido de software e em conformidade com as condições de pagamento acordadas, As taxas não incluem os impostos sobre vendas, uso, valor agregado e outros impostos (incluindo as taxas de retenção, se for o caso), os quais são de sua responsabilidade. As taxas bancárias e de cartão de crédito são de sua responsabilidade. Todas as taxas são pagas na moeda indicada no seu formulário de pedido de software, dentro de 14 dias após a data da nossa fatura. Valores em atraso ficam sujeitos a uma taxa de serviço de 8% sobre a taxa base do Banco Federal Alemão, mas não superior à permitida por lei.
A TeamViewer não limitará o volume de armazenamento. O total de suas taxas depende do volume de armazenamento usado. O volume de armazenamento básico que você recebe por uma taxa básica está especificado no formulário de pedido de software aplicável. O volume de armazenamento adicional disponível será tarifado por blocos de 25 gigabytes por uma taxa de adicional também especificada no formulário de pedido de software aplicável.
Quando exceder seu volume básico de armazenamento e o volume adicional de armazenamento, você será enviado por e-mail. Você terá três dias para limitar o volume de armazenamento ao volume básico de armazenamento caso não queira receber o volume de armazenamento adicional. Nesse caso, cobraremos somente a taxa básica para o volume de armazenamento básico.As informações detalhadas e os valores gerais podem ser encontrados em www.airbackup.com/support.
No evento do não pagamento de qualquer quantia indiscutível, a TeamViewer reserva-se o direito, além de todos os outros direitos e ações remediadoras aqui citadas e de acordo com a lei ou em equidade de (a) suspender todos os serviços de suporte.

8. PRAZO E TÉRMINO
A compra de nosso produto pode ser cancelada dentro de 7 dias a contar da data de compra; para isso, basta enviar um e-mail ou carta para o endereço indicado no parágrafo 17.
Seu direito de utilização do nosso produto cessa imediatamente após o término do prazo da licença conforme consta no seu formulário de pedido de software. As licenças de assinatura por períodos de um mês devem ser renovadas automaticamente por um novo período de um mês após o término de cada mês, a menos que você cancele por escrito e dentro de um prazo máximo de 14 dias antes do término do mês atual. As licenças de assinatura por períodos de um ano serão renovadas automaticamente por um novo período de um ano após o término de cada ano, a menos que você cancele por escrito e dentro de um prazo máximo de 28 dias antes do término do ano atual. Podemos aumentar os preços para as licenças de assinatura a qualquer momento depois que tê-lo notificado por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência. Você pode cancelar sua assinatura por escrito antes que o novo preço passe a vigorar. Se você for um usuário particular, qualquer das partes pode rescindir a licença concedida a qualquer momento.
Podemos imediatamente rescindir, total ou parcialmente, esse EULA e seu direito de uso do nosso produto e procurar outras soluções, caso você viole quaisquer das suas obrigações. Após o término, você deve cessar a utilização do nosso produto, destruir todas as cópias e todas as suas partes componentes ou, mediante nossa solicitação, devolver-nos as mesmas.
Observação importante: As seções 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 11-17 desse EULA permanecem legalmente em vigor após o término.

9. CONTROLES DE EXPORTAÇÃO
Você está de acordo que nosso produto não seja utilizado, enviado, transferido ou exportado para qualquer país ou para qualquer pessoa; pois isso significa violar os regulamentos de controle de exportação dos EUA e da UE ou qualquer questão proibida pela Política Externa de Segurança Comum da UE ou da Lei sobre Administração de Exportações dos Estados Unidos. Ao usar nosso produto, podemos detectar onde você está e descobrir que você não se encontra, não reside ou não está sob controle desse país. Além disso, você assume total responsabilidade pelo uso de nosso produto.

10. GARANTIA
Garantimos aos nossos usuários comerciais que nosso produto está isento de defeitos de material por um período igual ao menor prazo de licença estabelecido no seu respectivo formulário de pedido de software ou dois anos a partir da data de recebimento do nosso produto.
Aos usuários particulares não será fornecida garantia contra defeitos, a menos que o defeito tenha sido intencionalmente omitido. Quaisquer complementos ou atualizações ao nosso produto, incluindo pacotes de serviço, correções ou reparos fornecidos a você e a qualquer usuário terceiro; ou a um software de código aberto que esteja contido em nosso software não ficam cobertos por qualquer garantia. Eles são fornecidos "no estado em que se encontram".Essa garantia é exclusiva para você e não pode ser transferida.
As normas acima não afetarão quaisquer outros direitos que você tem por lei. Você tem direito a retificação gratuita. Ficam excluídas as solicitações de garantia caso fique comprovado que a falha no produto deveu-se a acidente, abuso, mau uso, uso anormal, vírus ou uso após uma atualização que tenha sido disponibilizada. Para assegurar que o serviço não seja interrompido, é de sua total responsabilidade garantir que haja uma conexão constante com a internet e com uma fonte de energia, bem como assegurar que o Software esteja instalado em uma plataforma compatível e de acordo com as instruções de airbackup.
EXCETO PARA AS CONDIÇÕES DESCRITAS ACIMA, NOSSO PRODUTO É FORNECIDO AO USUÁRIO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA".NÃO GARANTIMOS QUE AS ESPECIFICAÇÕES NEM FUNÇÕES CONTIDAS EM NOSSO PRODUTO ATENDAM ÀS SUAS NECESSIDADES, NEM QUE O FUNCIONAMENTO DO NOSSO PRODUTO SEJA ININTERRUPTO OU SEM ERROS, NEM QUE OS DEFEITOS EM NOSSO PRODUTO SEJAM CORRIGIDOS E NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR FALHAS DE QUALQUER ALGORITIMO DE CRIPTOGRAFIA, CÓDIGOS ASSOCIADOS OU OUTRAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÓS TAMBÉM NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR FALHAS NOS DADOS DE BACKUP, PERDA OU DANOS DOS DADOS, A MENOS QUE OS SADOS SEJAM USADOS EM RELAÇÃO AO NOSSO PRODUTO. NÃO GARANTIMOS QUE O NOSSO PRODUTO FUNCIONE COM OUTROS SOFTWARES OU PRODUTOS DE TERCEIROS. ALÉM DISSO, NÃO GARANTIMOS QUE O PRODUTO OU VERSÕES ESPECIALMENTE PROJETADAS CONTINUEM DISPONÍVEIS NAS LOJAS OU NOS MERCADOS DE TERCEIROS ON-LINE OU PARA DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS OU SISTEMAS FABRICADOS POR TERCEIROS.

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A menos que indicado em contrário no presente EULA, a TeamViewer, em caso de violação das obrigações contratuais e extracontratuais, será responsável conforme previsto na legislação em vigor. Somos responsáveis por danos – qualquer que seja a razão jurídica – somente nos casos de intenção ou negligência grave. Também somos responsáveis por danos aos usuários comerciais em casos de negligência simples que resultem em prejuízo para a vida, corpo ou saúde, ou que resultem em violação a uma obrigação contratual básica. Nesse caso, no entanto, a responsabilidade ficará limitada à substituição dos danos previsíveis e típicos. Em caso de danos à propriedade, a responsabilidade é limitada à quantidade de sua taxa anual básica. Em hipótese alguma seremos responsáveis por quaisquer danos especiais, acidentais, indiretos ou danos indiretos ou consequentes (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDAS DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO E POR PERDA MONETÁRIA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PERDA) QUE SURJAM DE OU QUE ESTEJAM DE ALGUMA MANEIRA RELACIONADOS AO USO OU INCAPACIDADE DE USO DOS SERVIÇOS, FALHA DE ALGORITMOS DE CRIPTOGRAFIA, CÓDIGOS ASSOCIADOS OU OUTRA PROVISÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA OU PROVISÃO DE OU FALHA PARA FORNECER OS SERVIÇOS DE SUPORTE OU,DE OUTRA FORMA, SOB OU EM CONEXÃO COM QUALQUER PROVISÃO DESTES TERMOS DE SERVIÇO.
As limitações de responsabilidade acima não se aplicam caso tenhamos intencionalmente ocultado um defeito ou assumido responsabilidade pelo estado das mercadorias. O mesmo não se aplica para suas reivindicações ao abrigo da Lei de Responsabilidade sobre o produto Alemão, caso esse EULA esteja sujeito à lei alemã e em conformidade com o parágrafo 14. Você pode encerrar ou rescindir esse EULA devido à violação da obrigação, o que não caracteriza um defeito, apenas para o caso de NÓS sermos responsáveis pela violação da obrigaçãoVocê não terá qualquer outro direito comum de terminação.
RESULTADOS DO USO ACIMA. SEUS DADOS ARMAZENADOS PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU SEREM RECUPERADOS SE (1) O AIRBACKUP NÃO TIVER TERMINADO A CÓPIA DOS DADOS SELECIONADOS OU ALTERADOS, (2) PARA OS ARQUIVOS, PASTAS OU DRIVES DE DISCOS PARA OS QUAIS OS SERVIÇOS NÃO EXECUTAM O BACKUP AUTOMATICAMENTE DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO DO AIRBACKUP, VOCÊ NÃO OS SELECIONOU MANUALMENTE PARA QUE O BACKUP SEJA FEITO OU VOCÊ REMOVEU UM ARQUIVO DO BACKUP, (3) VOCÊ EXCLUIR UM ARQUIVO DO SEU SISTEMA OU DO SISTEMA DE SEUS CLIENTES, REDE OU DISPOSITIVO OU SE EXCLUIR UM COMPUTADOR DE SUA CONTA, (4) VOCÊ MOVER UM ARQUIVO PARA UM LOCAL EM SEU COMPUTADOR OU NO COMPUTADOR DE SEU CLIENTE QUE NÃO SEJA AUTOMATICAMENTE VERIFICADO PARA SELECIONAR OS ARQUIVOS PARA BACKUP OU ATUALIZAR SEU SISTEMA OPERACIONAL OU DE SEU CLIENTE RESULTANDO EM MUDANÇAS NO SEU MAPEAMENTO DE ARQUIVOS OU DE SEU CLIENTE, (5) SEU COMPUTADOR OU DE SEU CLIENTE NÃO CONSEGUIR ACESSAR A INTERNET OU A INFRAESTRUTURA DO AIRBACKUP, (6) VOCÊ NÃO SEGUIR AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS OU INSTRUÇÕES DO AIRBACKUP, INCLUINDO ATUALIZAÇÃO DA VERSÃO DOS SERVIÇOS CONFORME EXIGIDO OU (7) VOCÊ CANCELAR OU NÃO RENOVAR SUA ASSINATURA DOS SERVIÇOS.

12. INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar e manter a TeamViewer, sua empresa mãe, organizações subsidiárias, funcionários, agentes e funcionários, isentos de qualquer reivindicação, perda, exigência ou danos, incluindo os respectivos honorários advocatícios impostos por terceiros, resultantes de sua violação a qualquer disposição desse EULA, seus atos negligentes ou ilícitos e/ou sua violação a quaisquer leis aplicáveis.

13. CONTRATO INTEGRAL
Esse EULA (incluindo o seu formulário de pedido de software, conforme suas alterações periódicas) é o contrato total relativo ao nosso produto e substitui todas as comunicações orais ou escritas, propostas e representações, quer sejam orais ou escritas e relacionadas ao nosso produto. Esse EULA prevalece sobre quaisquer termos conflitantes ou adicionais de qualquer ordem de compra, documento de compra, aviso, confirmação ou outro documento emitido por você – mesmo que assinado e devolvido por nós, ou se tal ordem de compra ou outro documento de sua emissão contiver elementos contrários. Os termos desse EULA irão prevalecer sempre que os termos de quaisquer condições de venda do TeamViewer, lista de perguntas frequentes (FAQs), políticas ou programas sejam divergentes dos termos desse EULA.

14. JURISDIÇÃO
Se você comprou nosso produto ou reside em qualquer lugar que não seja os EUA, Canadá ou América do Sul, esse EULA será regido pelas leis alemãs. As partes, por sua vez, incondicionalmente e irrevogavelmente concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais em Göppingen, Alemanha. Se você obteve o nosso produto em ou reside nos E.U.A., Canadá ou América do Sul, esse EULA é regulado pelas leis do estado de Nova York, Estados Unidos, excluindo sua provisões em conflito com as leis (e excluindo o código comercial padrão), as partes incondicional e irrevogavelmente consentem que a jurisdição exclusiva cabe aos tribunais de Manhattan, Nova York. As partes renunciam a qualquer objeção em relação ao acima informado com o objetivo de qualquer ação, fato ou processo relacionado e esse EULA.

15. SOFTWARE COMERCIAL
Se a compra do software for feita em nome de qualquer parte do governo dos Estados Unidos, nosso produto é considerado "software comercial" e "documentação de software de computador comercial", respectivamente, nos termos de DFAR seção 227.7202 e FAR 12.212 e 52.227-19, conforme o caso. Qualquer uso, modificação, reprodução, lançamento, desempenho, exibição ou divulgação de nosso produto é regulado unicamente pelas condições desse EULA e fica proibido, salvo na medida do expressamente permitido pelas condições desse EULA.

16. DIVERSOS

  • No caso de esse EULA ou qualquer de suas partes que foram consideradas ilegais, inválidas ou não aplicáveis, as partes concordam com a condição que melhor reflete a respectiva cláusula, assumindo que ela é legal, válida e com força legal.
  • Nenhuma condição do presente EULA, expressa ou implícita, tem a intenção de violar os direitos legais de qualquer outra pessoa ou entidade.
  • Você pode ceder, penhorar ou de alguma outra forma transferir esse EULA, ou quaisquer direitos ou obrigações que constem deste contrato a um terceiro apenas mediante nossa aprovação prévia e por escrito.
  • Os títulos são apenas para conveniência; não servem para qualquer outro propósito e não devem ser interpretados.

17. NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações deverão ser feitas por escrito. Um e-mail é suficiente. Todas as notificações devem ser endereçadas a:

TeamViewer US LLC
5741 Rio Vista Drive
Largo, FL 33760

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Aviso:
Este texto foi traduzido do inglês. Clique aqui para ver a versão original em inglês, válida e juridicamente reconhecida.